Ano 1 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 10 \u2013 Periodicidade semanal<\/p>\n
As tradicionais formas de extrair valor dos ativos de propriedade intelectual s\u00e3o a sua explora\u00e7\u00e3o pelos pr\u00f3prios titulares, as cess\u00f5es (vendas) desses bens e o seu licenciamento a terceiros mediante pagamento de royalties.
\nEntretanto, novas formas, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s desconhecidas, de usar economicamente esses ativos, t\u00eam aparecido, principalmente no mercado norte-americano. Entre elas destacam-se os leil\u00f5es de bens de propriedade intelectual como m\u00e9todo de comercializa\u00e7\u00e3o de portf\u00f3lios desses bens, suas avalia\u00e7\u00f5es por m\u00e9todos mais sofisticados, e o aproveitamento do valor desses ativos de propriedade industrial como garantias de outros neg\u00f3cios, bem como mediante securitiza\u00e7\u00e3o de marcas. No XXIX Semin\u00e1rio e Congresso de Propriedade Intelectual da ABPI, realizado no Rio de Janeiro em agosto deste ano, um dos pain\u00e9is mais concorridos foi justamente o que tratou de securitiza\u00e7\u00e3o de marcas, por ser um tema recente, pouco conhecido, e de grande potencial pr\u00e1tico.
\nSegundo o Dr. Francisco M\u00fcssnich, que discorreu sobre esse tema,
\n\u201cas duas formas de otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos ativos de PI s\u00e3o (i) a presta\u00e7\u00e3o de garantia para a obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e (ii) a securitiza\u00e7\u00e3o. No caso da presta\u00e7\u00e3o de garantia, a pr\u00f3pria marca ou patente poder\u00e1 ser utilizada como bem objeto da garantia em contratos de financiamento. \u00c9 poss\u00edvel dar em garantia, tamb\u00e9m, os receb\u00edveis relacionados \u00e0 marca ou \u00e0 patente, a exemplo dos royalties a receber. E, mesmo enquanto dura o financiamento, o titular da marca ou patente continua a ter controle direto sobre seus ativos de PI, incluindo os royalties originados pela explora\u00e7\u00e3o.
\nJ\u00e1 no caso da securitiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se trata, a bem da verdade, de presta\u00e7\u00e3o de garantia, mas sim de antecipa\u00e7\u00e3o das receitas dos cr\u00e9ditos a receber, o que n\u00e3o deixa de ser uma esp\u00e9cie de financiamento. \u201cA securitiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 largamente utilizada no Brasil em diversos setores, a exemplo do mercado imobili\u00e1rio, em que \u00e9 comum a emiss\u00e3o de CRIs \u2013 certificados de receb\u00edveis imobili\u00e1rios.\u201d
\nComo reconhecimento do crescente valor dos bens intang\u00edveis, novas normas de contabiliza\u00e7\u00e3o desses ativos foram implementadas em 2008, para adequa\u00e7\u00e3o dessas normas aos padr\u00f5es internacionais. N\u00e3o h\u00e1, entretanto, uma \u00fanica metodologia para avalia\u00e7\u00e3o de ativos intang\u00edveis e, entre as poss\u00edveis abordagens para se chegar a uma avalia\u00e7\u00e3o com base em mercado, surgiram leil\u00f5es de bens de propriedade intelectual, implementados por empresas norte-americanas originalmente especializadas em avalia\u00e7\u00e3o de bens imateriais, e \u00edndices de valor patrimonial \u2013 baseados no valor de direitos de propriedade intelectual corporativa \u2013 em Bolsas de Valores.
\nPor ocasi\u00e3o do XXVIII Semin\u00e1rio Nacional de Propriedade Intelectual da ABPI, realizado em S\u00e3o Paulo em agosto de 2008, o tema de avalia\u00e7\u00e3o de ativos intang\u00edveis foi objeto de duas palestras, por parte de Ana Cristina Fran\u00e7a de Souza, que abordou o assunto do ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o nacional, e por parte de Raymond Millien, que discorreu sobre a vis\u00e3o norte-americana da avalia\u00e7\u00e3o patrimonial de bens intang\u00edveis (Anais do XXVIII Semin\u00e1rio da ABPI, p\u00e1gs. 133 a 142).
\nAinda assim, a maneira mais usual de extrair receita de bens de propriedade intelectual ainda \u00e9 seu licenciamento e\/ou a transfer\u00eancia de tecnologia, o que, no Brasil, passa pela necessidade de averba\u00e7\u00e3o ou registro dos respectivos contratos pelo INPI.
\nH\u00e1 muito tempo discute-se a legitimidade e a conveni\u00eancia do INPI de analisar e eventualmente exigir altera\u00e7\u00f5es nos contratos de fornecimento de tecnologia e de licenciamento de bens de propriedade industrial, que foram livremente pactuados entre as partes. Entretanto, o INPI continua, at\u00e9 hoje, com a fun\u00e7\u00e3o de registrar ou averbar contratos de transfer\u00eancia de tecnologia e de licenciamentos, inclusive franquias, fun\u00e7\u00e3o essa na qual, por vezes, interfere na pr\u00f3pria negocia\u00e7\u00e3o entre as partes contratantes, reduzindo pagamentos ou exigindo altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais.
\nN\u00e3o nos parece justific\u00e1vel a continuidade desse controle e dessa interven\u00e7\u00e3o estatal, nesta fase do desenvolvimento do Brasil, de suas empresas e de seus empres\u00e1rios. A atua\u00e7\u00e3o do INPI neste campo tem sido objeto de questionamentos judiciais, e dois ac\u00f3rd\u00e3os recentes da 2\u00aa Turma Especializada do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o trazem decis\u00f5es diametralmente opostas. Um primeiro ac\u00f3rd\u00e3o (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma Especializada, Ap. em Mandado de Seguran\u00e7a 2006.51.01.5116700, rel. Des. Fed. Liliane Roriz, 21\/10\/2008) decidiu no sentido de confirmar a compet\u00eancia do INPI para \u201creprimir cl\u00e1usulas abusivas\u201d nos contratos submetidos \u00e0 averba\u00e7\u00e3o ou registro, declarando que:
\n\u201c1. A atua\u00e7\u00e3o do INPI, ao examinar os contratos que lhe s\u00e3o submetidos para averba\u00e7\u00e3o ou registro, pode e deve avaliar as condi\u00e7\u00f5es na qual (sic) os mesmos se firmaram, em virtude da miss\u00e3o que lhe foi confiada por sua lei de cria\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 5.648, de 11\/12\/1970. A meta fixada para o INPI \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, a de dar efetiva\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de propriedade industrial, mas sem perder de vista a fun\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica e t\u00e9cnica das mesmas e considerando sempre o desej\u00e1vel desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.
\n2. A Lei n\u00ba 9.279\/1996 somente retirou do INPI, ao revogar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 5.648\/70, o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da contrata\u00e7\u00e3o, ou seja, o poder de definir quais as tecnologias seriam as mais adequadas ao desenvolvimento econ\u00f4mico do Pa\u00eds. Esse ju\u00edzo, agora, \u00e9 unicamente das partes contratantes. Persiste, todavia, o poder de reprimir cl\u00e1usulas abusivas, especialmente as que envolvam pagamentos em moedas estrangeiras, ante a necessidade de remessa de valores ao exterior, funcionando, nesse aspecto, no m\u00ednimo como agente delegado da autoridade fiscal.\u201d
\nOutro ac\u00f3rd\u00e3o (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma Especializada, ap. em Mandado de Seguran\u00e7a 71138 2007.51.01.800906-6, rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, 28\/04\/2009) decidiu em sentido contr\u00e1rio:
\n\u201cI \u2013 Ora, a atribui\u00e7\u00e3o do INPI para averbar contratos que envolvam cess\u00e3o de patentes, marcas e transfer\u00eancia de tecnologia, prevista nas leis de Propriedade Industrial (Lei n\u00ba 9.279\/96), de remessa de dividendos para o exterior (Lei n\u00ba 4.506\/64) e do Imposto de Renda (Lei n\u00ba 4.506\/64 e Dec. n\u00ba 3.000\/99), tem por escopo: (1) conferir efic\u00e1cia contra terceiros, sem preju\u00edzo dos efeitos j\u00e1 produzidos inter-partes, desde a assinatura; (2) permitir a remessa de pagamento para o exterior, a t\u00edtulo de royalties; e (3) permitir a dedutibilidade fiscal de valores remetidos para o exterior.
\nII \u2013 Da leitura dessas leis, e das demais que versam sobre as atividades econ\u00f4micas no pa\u00eds, n\u00e3o se extrai nenhum dispositivo que delimite valores ou percentuais a serem praticados pelas partes, no \u00e2mbito de seus interesses industriais e produtivos, denotando que as diretrizes econ\u00f4micas do pa\u00eds, ap\u00f3s o advento da constitui\u00e7\u00e3o de 1988, t\u00eam sido todas no sentido de primar pela livre iniciativa e concorr\u00eancia de mercados, com ampla abertura ao capital estrangeiro, a partir da d\u00e9cada de 90.
\nIII \u2013 De modo que, diante do quadro legislativo vigente, n\u00e3o pode o INPI, a seu exclusivo crit\u00e9rio, adentrar o m\u00e9rito de negocia\u00e7\u00f5es privadas, para impor condi\u00e7\u00f5es, a seu exclusivo crit\u00e9rio, valendo-se de percentual engendrado para outros fins \u2013 de dedutibilidade fiscal \u2013 resultando, ao meu sentir, em erro invenc\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o da lei, A uma, por inexist\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o para tal inger\u00eancia. A duas, por inexist\u00eancia de norma ou pol\u00edtica p\u00fablica de delimita\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. A tr\u00eas, por se tratar de ato de pura especula\u00e7\u00e3o dada a absoluta falta de conhecimento t\u00e9cnico da Autarquia das pol\u00edticas de pre\u00e7os de mercado e seus reflexos na produ\u00e7\u00e3o, existindo, como se sabe, entes federativos especialmente aparelhados para tal fim. E a quatro \u2013 porque sob a \u00e9gide de um estado de direito e da livre iniciativa n\u00e3o cabe ao aparelho do estado intervir onde as partes n\u00e3o se sentem prejudicadas, sob pena de substituir-se o imp\u00e9rio da lei, pelo do assistencialismo.
\nIV \u2013 Recurso provido.\u201d
\nParece-me chegado o tempo de rever, de fato, n\u00e3o s\u00f3 a atua\u00e7\u00e3o do INPI neste campo, como tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o fiscal que trata da dedutibilidade dos pagamentos de royalties e de remunera\u00e7\u00e3o por fornecimento de tecnologia, bastante antiga e defasada.<\/p>\n
Fonte: Juliana L. B. Viegas, www.conjur.com.br, Consutor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ano 1 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 10 \u2013 Periodicidade semanal As tradicionais formas de extrair valor dos ativos de propriedade intelectual s\u00e3o a sua explora\u00e7\u00e3o pelos pr\u00f3prios titulares, as cess\u00f5es (vendas) desses […]<\/p>\n","protected":false},"author":36,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-128","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-4"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/wp-json\/wp\/v2\/users\/36"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=128"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":129,"href":"https:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128\/revisions\/129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}