![\"\"](\"http:\/\/cloud.cnpgc.embrapa.br\/clpi\/files\/2017\/06\/more-symbols-3-1212205.jpg\")
<\/a><\/p>\nCrit\u00e9rios Espec\u00edficos<\/strong><\/p>\n No caso de uso ilegal de marca, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais deve ser fixado de acordo com os crit\u00e9rios da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279\/96), e n\u00e3o conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610\/98).<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negou recurso da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol contra ac\u00f3rd\u00e3o que condenou tr\u00eas empresas que comercializavam camisetas e blusas com emblema da CBF sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A senten\u00e7a, confirmada no ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, condenou as empresas a encerrar o com\u00e9rcio dos produtos e pagar danos materiais, a serem fixados em fase de execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de dano moral no valor de R$ 10 mil.<\/p>\n No recurso ao STJ, a CBF alegou que o dever de indenizar n\u00e3o poderia ser limitado \u00e0 quantidade de produtos apreendidos nos estabelecimentos das empresas. Para a confedera\u00e7\u00e3o, deveria ser aplicado, por analogia, o crit\u00e9rio estabelecido pelo artigo 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610\/98), que prev\u00ea o pagamento do valor equivalente a tr\u00eas mil exemplares, al\u00e9m dos apreendidos.<\/p>\n A relatora, ministra Nancy Andrighi, negou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.610 ao caso. Segundo ela, infring\u00eancia a direito de marca n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com eventual viola\u00e7\u00e3o de direito autoral, cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada pela referida norma.<\/p>\n \u201cO il\u00edcito cometido pelas recorridas \u00e9 disciplinado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279\/96), diploma legal espec\u00edfico que rege as rela\u00e7\u00f5es envolvendo registros de marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais e que objetiva coibir, sobretudo, a concorr\u00eancia desleal\u201d, explicou a ministra.<\/p>\n Segundo Nancy, al\u00e9m de a pr\u00f3pria Lei 9.279 fornecer os crit\u00e9rios a serem adotados para a quantifica\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes da venda ilegal, n\u00e3o h\u00e1 semelhan\u00e7a relevante entre o uso ilegal de marca e a viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para uso da analogia.<\/p>\n \u201cNas hip\u00f3teses de viola\u00e7\u00e3o a direito autoral, a indeniza\u00e7\u00e3o equivalente ao pre\u00e7o de tr\u00eas mil exemplares \u00e9 devida quando n\u00e3o houver informa\u00e7\u00f5es sobre a extens\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o fraudulenta. Isso porque o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 56 da Lei de Direitos Autorais disp\u00f5e que, no sil\u00eancio do contrato, considera-se que cada edi\u00e7\u00e3o possui esse n\u00famero de exemplares\u201d, esclareceu a ministra. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n