Os seguintes usos dependem de outorga:
• A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d’água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
• A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
• Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
• Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
• Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.