Legislação ambiental
| CNIA Base de Legislação do Ibama é alimentada pelo CNIA – Centro Nacional de Informação, Tecnologias Ambientais e Editoração. A base apresenta referências dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanados da esfera Federal, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo e os Órgãos da Administração Direta e Indireta. Armazena leis, decretos-leis, decretos, acordos, portarias, resoluções, convênios etc. LEIS FEDERAIS Código Florestal Política Nacional do Meio Ambiente Alteração da Lei 6.938 Lei de Crimes Ambientais Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza LEIS ESTADUAIS (de Mato Grosso do Sul) ICMS Ecológico Certificado de Qualidade Ambiental DECRETOS FEDERAIS Regulamentação da Política Nacional do Meio Ambiente Regulamentação do Código Florestal Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais Regulamentação do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza DECRETOS ESTADUAIS (de Mato Grosso do Sul) Sistema de Recomposição, Regeneração e Compensação da Reserva Legal APP – Áreas de Preservação Permanente Reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul PORTARIAS Implantação do Sistema de Recomposição, Veja Também: Planejando Propriedades e Paisagens “Coletânea de Legislação do Direito Federal e do Estado de Mato Grosso do Sul“, versão impressa da legislação ambiental, pode ser obtida junto a Gerência Executiva do Ibama MS: rua Treze de Maio, 2.967, Centro. CEP 79002-351, Campo Grande MS. Fone: (67) 3317 2966, 3317 2600. |
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