Legislação ambiental

SAIBA MAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
 

CNIA
Base de Legislação do Ibama é alimentada pelo CNIA – Centro Nacional de Informação, Tecnologias Ambientais e Editoração. A base apresenta referências dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanados da esfera Federal, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo e os Órgãos da Administração Direta e Indireta. Armazena leis, decretos-leis, decretos, acordos, portarias, resoluções, convênios etc. 

LEIS FEDERAIS 

Código Florestal
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Texto na integra (DOC – 57 KB) 

Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 

Alteração da Lei 6.938
Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 

Lei de Crimes Ambientais
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Texto na íntegra (DOC – 81 KB) 

Lei do SNUC –  Sistema Nacional de  Unidades de Conservação da Natureza
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

LEIS ESTADUAIS (de Mato Grosso do Sul) ICMS Ecológico
Lei nº 2.193, de 18 de dezembro de 2000
Texto na íntegra (DOC – 26 KB) 

Certificado de Qualidade Ambiental
Lei nº 2.633, de 24 de junho de 2003
Texto na íntegra (DOC – 28 KB)

DECRETOS FEDERAIS Regulamentação da Política Nacional do Meio Ambiente
Decreto nº 99.274, de 6 de junho 1990 

Regulamentação do Código Florestal
Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 

Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999

Regulamentação do SNUC –  Sistema Nacional de  Unidades de Conservação da Natureza
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002

DECRETOS ESTADUAIS (de Mato Grosso do Sul) Sistema de Recomposição, Regeneração e Compensação da Reserva Legal
Decreto nº 11.700, de 8 de outubro de 2004
RESOLUÇÕES  Áreas de Preservação Permanente de Reservatórios Artificiais
Resolução Conama nº 302, de 20 de março de 2002
Texto na íntegra (DOC – 37 KB) 

APP –  Áreas de Preservação Permanente
Resolução Conama nº 303, de 20 de março de 2002
Texto na íntegra (DOC – 36 KB)

Reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul 
Resolução conjunta Sema/Imap nº 6, de 26 de janeiro de 2005
 
Texto na íntegra (DOC – 38 KB)
 

PORTARIAS  Implantação do  Sistema de Recomposição,
Regeneração e Compensação da Reserva Legal
Portaria Imap/MS nº 29 de 09 de agosto de 2005
Texto na íntegra (DOC – 176 KB) 


Veja Também: Planejando Propriedades e Paisagens
Cartilha editada pela Apremavi com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento e implantação de propriedade rurais sustentáveis. Embora direcionada à Mata Atlântica, contém informações úteis para outro biomas. Atalanta SC, 2005 (PDF – 5.893 KB) 

Coletânea de Legislação do Direito Federal e do Estado de Mato Grosso do Sul“, versão impressa da legislação ambiental, pode ser obtida junto a Gerência Executiva do Ibama MS: rua Treze de Maio, 2.967, Centro. CEP 79002-351, Campo Grande MS. Fone: (67) 3317 2966, 3317 2600.

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