Legislações

Relação das principais legislações

1. Legislações Trabalhistas

a. Norma Regulamentadora n. 31: Saúde e Segurança no Trabalho…

2. Legislações Ambientais

a. Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005

3. Legislações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

4. Portarias do MAPA. Instalação do comite técnico.

a. Portaria nº 384, de 20/12/2007.
Institui Comissão Técnica para estudos e proposições de norma técnica específica de Boas Práticas Agropecuárias para Bovinos e Bubalinos de Corte, em articulação com o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos.

 b. Instrução Normativa nº 56, de 06/11/2008.
Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM, abrangendo os sistemas de produção e o transporte.

c. Portaria nº 609, de 18/08/2009.
Institui Comissão Técnica para finalizar estudos e propor a norma técnica de Boas Práticas Agropecuárias para Bovinos e Bubalinos de Corte.

d. Portaria Interministerial nº 36 de 25/01/2011.
Institui o Programa Nacional de Fomento às Boas Práticas Agropecuárias – Pró-BPA, com o objetivo de desenvolver e promover a inclusão das Boas Práticas Agropecuárias nas propriedades rurais das diversas cadeias pecuárias do país.

e. Portaria (Mapa) nº 328 de 20/04/2011.
Designa titular e suplente para representarem o Ministério do Trabalho e Emprego no Comitê Gestor do Programa Nacional de Fomento às Boas Práticas Agropecuárias – Pró-BPA.

f. Portaria nº 575, de 25/06/2012.
Institui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar e propor regulamentação de transporte de animais de produção ou interesse econômico por meio rodoviário e de desenvolvimento de material técnico, visando qualificação dos atores envolvidos nesta etapa da cadeia produtiva. 


5. Legislações Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção.
a. Instrução Normativa 56 de 06/11/2008