Devem ser preservadas: • Florestas ou vegetações naturais que estejam contempladas nas seguintes condições: Ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, desde seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: a) 30 m – para cursos d’água com até 10 m de largura. b) 50 m – para cursos d’água entre 10 […]
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São áreas protegidas por lei federal e restritivamente por leis estaduais. A supressão total ou parcial de florestas ou vegetações naturais só pode ser feita após autorização expressa do poder executivo federal ou estadual.