É a Agência Nacional de Águas (ANA), que tem como missão regular o uso das águas dos rios e lagos de domínio da União e implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, garantindo o seu uso sustentável, evitando a poluição e o desperdício, e assegurando, para o desenvolvimento do País, água de boa qualidade e em quantidade suficiente […]
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Se eu tiver de instalar um empreendimento potencialmente poluidor em minha propriedade, o que devo fazer?
By luizdleal on julho 19th 2012
A Lei Federal nº 6.938/81 instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente. Essa legislação determina a obrigatoriedade de licenciamento ambiental nas seguintes condições: • Construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. O licenciamento ambiental pode ser legislado também pelos estados e municípios. No […]