A Agência Nacional das Águas (ANA) é a responsável pela análise dos pleitos e emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União. Em corpos hídricos de domínio dos estados e Distrito Federal, a solicitação de outorga deve ser feita às respectivas autoridades outorgantes estaduais. Atualmente, 20 Unidades da Federação possuem […]
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As atividades pecuárias estão sujeitas à legislação sobre o uso da água?
By luizdleal on julho 19th 2012
Todas as atividades rurais, dependendo da escala e abrangência, dependem de autorizações para utilizar a água. E o proprietário rural deverá consultar a Agência Nacional das Águas (ANA), e solicitar, caso necessário, uma outorga para o uso da água na propriedade.
Posso ter problemas se não respeitar a legislação de percentual de reserva legal, de acordo com as regiões brasileiras?
By luizdleal on julho 19th 2012
Sim, o proprietário está sujeito a autuação por parte dos órgãos fiscalizadores federais, estaduais e municipais.